Os Direitos do Consumidor que Deve Conhecer
Os direitos dos consumidores são fundamentais para proteger os cidadãos contra práticas abusivas. Estes são os direitos do consumidor que deve conhecer! 1. Direito à informação Todos os consumidores têm o direito de receber informações detalhadas e precisas sobre os bens ou serviços que pretendem adquirir, incluindo as características essenciais do produto ou serviço; o preço total, incluindo impostos e taxas adicionais; condições de entrega, métodos de pagamento e políticas de devolução. Este direito aplica-se tanto a compras online como a compras em pontos físicos. 2. Direito ao arrependimento Nas compras feitas fora de estabelecimentos comerciais, em que o consumidor não teve acesso ao produto – como as realizadas pela internet, catálogo ou telefone – o consumidor tem direito a desistir da compra sem necessidade de justificar a sua decisão. Este direito, conhecido como direito de livre resolução, pode ser exercido no prazo de 14 dias a contar da data de recep...
