Os Direitos do Consumidor que Deve Conhecer

 Os direitos dos consumidores são fundamentais para proteger os cidadãos contra práticas abusivas. Estes são os direitos do consumidor que deve conhecer! 

1. Direito à informação 

Todos os consumidores têm o direito de receber informações detalhadas e precisas sobre os bens ou serviços que pretendem adquirir, incluindo as características essenciais do produto ou serviço; o preço total, incluindo impostos e taxas adicionais; condições de entrega, métodos de pagamento e políticas de devolução. Este direito aplica-se tanto a compras online como a compras em pontos físicos.

2. Direito ao arrependimento 

Nas compras feitas fora de estabelecimentos comerciais, em que o consumidor não teve acesso ao produto – como as realizadas pela internet, catálogo ou telefone – o consumidor tem direito a desistir da compra sem necessidade de justificar a sua decisão. Este direito, conhecido como direito de livre resolução, pode ser exercido no prazo de 14 dias a contar da data de recepção do produto.

3. Direito à qualidade e garantia

Em Portugal, os bens possuem uma garantia legal de dois anos (a menos que sejam produtos usados, em que pode haver uma garantia inferior). Durante este período, o consumidor pode exigir a reparação ou substituição do produto caso este apresente defeitos ou não funcione conforme o esperado. Para exercer este direito, é fundamental guardar a factura ou comprovativo de compra.

4. Direito à segurança

Os produtos e serviços disponibilizados no mercado devem ser seguros, isto é, não representar riscos para a saúde ou assegurar segurança dos consumidores. Este direito é especialmente relevante em sectores como alimentação, brinquedos, medicamentos e electrodomésticos. Caso identifique algum problema, o consumidor pode denunciar a situação às entidades competentes, como a ASAE.

5. Direito a reclamar 

Se os seus direitos como consumidor foram violados, pode apresentar uma reclamação para tentar resolver a situação. Em Portugal, o Livro de Reclamações está disponível tanto em formato físico como digital. Este livro é uma ferramenta oficial que permite registar queixas contra empresas ou fornecedores. Caso a questão não seja resolvida, pode recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios, como os centros de arbitragem ou os Julgados de Paz (até 15.000€). Para valores superiores, procure um advogado.

6. Direito à protecção contra práticas comerciais desleais

Os consumidores estão protegidos contra práticas comerciais enganosas ou agressivas que possam prejudicar as suas decisões de compra. Estas práticas incluem publicidade enganosa, omissão de informações importantes ou pressão indevida para realizar aquisições (como promoções que induzem o consumidor a pensar que é uma oferta). Se suspeitar de práticas desleais, pode apresentar queixa à ASAE.

7. Direito à privacidade e protecção de dados

No contexto actual, onde as compras digitais são cada vez mais frequentes, a protecção de dados pessoais tornou-se um direito essencial. O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) assegura que as empresas apenas podem recolher, tratar e armazenar informações pessoais com o consentimento do consumidor. Além disso, têm de informar o consumidor sobre os dados que são recolhidos e para que fins.

8. Direito à transparência nos Contratos

Os contratos celebrados entre consumidores e fornecedores devem ser claros e equilibrados. As cláusulas obscuras ou que coloquem o consumidor em desvantagem significativa são consideradas abusivas e, por isso, nulas. Se identificar cláusulas abusivas num contrato, pode denunciar a situação às entidades competentes e, se necessário, recorrer aos tribunais.

Os direitos dos consumidores em Portugal são um pilar essencial para garantir relações comerciais justas e proteger os cidadãos contra abusos, incluindo nas compras online. Em primeiro lugar, tem o direito a receber informação clara e precisa sobre os produtos, incluindo taxas e custos extra (taxas alfandegárias, custos de entrega e montagem). A seguir, também tem o direito à livre resolução.

No entanto, há outros direitos menos conhecidos, como  o direito à segurança, o direito a reclamar, o direito à privacidade e o direito à transparência. No caso de achar que os seus direitos estão a ser violados, pode fazer uma denúncia à ASAE, procurar um Julgado de Paz ou contratar um advogado especializado nos direitos dos consumidores para resolver o litígio. Há muitas vantagens em contratar um advogado, defenda os seus direitos!